Recolhimento Eletrônico da GPS (Guia da Previdência Social)

De acordo com as Portarias 375-01 e 2774-01 do Ministério da Previdência e Assistência Social, a partir do dia 1º de dezembro de 2001, a GPS somente poderá ser paga através de meio eletrônico. Ou seja, a partir desta data, os formulários serão substituídos por débito em conta corrente, garantindo maior confiabilidade e velocidade de processamento. O Banco Itaú já está preparado para isso: através do Bankline Poder Público ou dos caixas eletrônicos, o cliente Itaú realiza o pagamento da contribuição, obtém o recibo de pagamento, a 2ª via do recibo, agenda pagamentos e ainda consulta lançamentos com muita comodidade e segurança.

Faça o recolhimento da GPS através do Bankline Poder Público. É a modernidade do Itaú a serviço do Poder Público.

Portaria 375/01 do Ministério da Previdência Social

Ato: Portaria (MPAS) 375/01
Data da publicação: 26/01/2001
Ementa: Estabelece que, a partir da competência de fevereiro de 2001, os recolhimentos de contribuições sociais arrecadadas pelo INSS de empresas deverão ser efetuados, exclusivamente, mediante débito em conta comandado por meio da rede internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no exercício da competência prevista no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República;

Considerando a importância de promover a racionalização de procedimentos operacionais, visando o aperfeiçoamento dos processos e a redução de custos;

Considerando a tendência natural de substituição do mecanismo tradicional de pagamento direto em guichê de caixa, mais complexo e demorado, por transações por meio eletrônico;

Considerando que os recolhimentos de contribuições, por meio de débito em conta corrente acionado por meio de sistemas já disponibilizados pela rede bancária, traz comodidade para o contribuinte e enseja maior segurança no trato das informações, resolva:

Art. 1o Estabelecer que, a partir da competência fevereiro de 2001, os recolhimentos de contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de empresas deverão ser efetuados, exclusivamente, mediante débito em conta comandado por meio da rede internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos.

Art. 2o Os bancos contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para execução dos serviços de arrecadação, deverão dispor de sistemas que permitam o recolhimento das contribuições sociais pelos meios referidos no artigo anterior.

Parágrafo único: Excepcionalmente, até 30 de junho de 2001, a rede bancária contratada poderá proceder o recolhimento em guichê de caixa.

Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Nº 2774, de 27 de Julho de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no exercício da competência prevista no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República;

Considerando as dificuldades não previstas quando do estabelecimento de data limite para acolhimento das guias em guichê de caixa, ainda pendentes de solução adequada, devidas à diversidade de características dos contribuintes;

Considerando a concentração de demanda para desenvolvimento de aplicativos de geração ou transmissão de arquivos da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, que, impossibilitou adequação à nova sistemática de recolhimentos por meio eletrônico, resolve:

"Parágrafo único. Excepcionalmente, até 30 de Novembro de 2001, a rede bancária contratada poderá proceder o recolhimento em guichê de caixa."

Art. 1o O parágrafo único, do artigo 2º da Portaria nº 375, de 26 de Janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.